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quarta-feira, 26 de janeiro de 2022

Base do Exercício da Cidadania Responsável

No contexto social e político atual, temos visto e ouvido de forma ostensiva os representantes dos “Três Poderes da República” verbalizarem a expressão popularizada da prática dos atos e fatos “dentro das quatro linhas da Constituição”, sempre a justificar e contextualizar os praticados na administração pública. Esta expressão ganhou tanta relevância, que “jogar fora das quatro linhas” já foi alçado à condição de ameaça política.

Fato é que os poderes, de forma geral, estabeleceram seus atos, simbólica e comparativamente, a uma das maiores virtudes e paixão da nação brasileira, o futebol, que ainda na manhã do sábado passado nos trouxe a medalha de ouro no bicampeonato olímpico conquistado pela Seleção Olímpica brasileira em Yokohama no Japão, (a)batendo a Espanha em um espetáculo desportivo eletrizante e extraordinário, nos trazendo orgulho e a exaltar nossa paixão e virtude esportiva. Feita essa consideração e análise comparativa, ouso despertar a reflexão de que “dentro das quatro linhas” há, ao menos no futebol, a figura impoluta máxima e respeitada do Juiz ou Árbitro. E mais, no futebol ainda contamos com o VAR, video assistant referee ou árbitro assistente de vídeo. 

Considerando tudo que na mídia temos assistido, ouvido e visto de “Vossas Excelências”, nossos signatários políticos integrantes dos três Poderes da República, e nas relações que se estabelecem entre estes Poderes da nação, ultimamente exercida de fora visivelmente hostil e belicosa, à quem cabe a nobre e efetiva função de Juiz? Quem? Embora essa designação de “quem é o Juiz” no sistema da partição dos Poderes estabelecida desde a Constituição de 1824 fuja a compreensão popular, a Constituição Federal atual manteve a designação do chamado Poder Moderador, conforme atribuição constitucional disposta no artigo 142 da Constituição Federal, assim definindo e respondendo essa questão.

É lamentável ver diuturnamente a Constituição da República Federativa do Brasil – promulgada em 5 de outubro de 1988, ser rasgada, usada é acusada pela prática de atos que desafiam a hermenêutica, que não encontram respaldo em qualquer ordenamento, ilegítimos, ilegais, antidemocráticos, praticados de parte a parte entre os poderes, sem inocentes! É lamentável ver diuturnamente pessoas cultas e de excelente formação pessoal e profissional discutirem política e relações sociais sem ter qualquer presença ou visita na disciplina da Constituição Federal do Brasil. 

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Chegado o momento de uma revisão reflexiva sobre o que realmente representa para a nossa educação, formação cultural, política e social a Constituição Federal. Ela carrega em seu texto legal o corolário de toda a estrutura dos limites e atuação administrativa, jurídica, política, dos direitos do cidadão às relações sociais que se estabelecem e vigentes em nosso país, e faz em outubro próximo os seus emblemáticos 33 anos de vigor. Várias instituições de pesquisas brasileiras informam que a Constituição Federal é ignorada pela grande maioria dos cidadãos, e pasmem que em percentual superior a 90% dos brasileiros com nível superior, donde vem a triste afirmação que os cidadãos brasileiros não conhecem ou não tem noção dos seus Direitos. 

O conhecimento do que representa e da Constituição Federal é exercício de cidadania, obrigatório a todos, pois as noções básicas de direitos e obrigações do cidadão não podem ser ignorados, considerando que se encontram ordenadamente e didaticamente nela dispostos, de forma simples e de fácil compreensão, ao alcance de todos em qualquer biblioteca ou das mãos. 

Deveria ser disciplina obrigatória, já aos adolescentes, considerando que tenho a experiência doméstica onde meu filho, aos 14 anos, ainda não teve nenhuma disciplina compatível com a compreensão do que significa a Constituição Federal, onde somente conseguia estabelecer a conceituação mínima. A qualquer um de nós, conhecer os direitos e obrigações expressos equivale ao exercício mínimo da cidadania, para que não se chegue muitas vezes, ao absurdo de, pelo fato de ignorar ou desconhecer as noções básicas de cidadania, responsabilizar qualquer dos Poderes pela ignorância ou desconhecimento do mínimo básico.

A concepção de Estado contemporâneo que estabelece a chamada separação de poderes, é ideia política que surgiu para fazer um contraponto ao modelo absolutista, onde todo o poder concentra-se nas mãos de apenas uma única pessoa ou de um único órgão. No modelo contemporâneo, o objetivo é limitar o poder dos governantes, ampliando as garantias das liberdades individuais e sociais, onde a administração de uma nação é dividida em ramos ou departamentos, cada um com poderes e responsabilidades específicas na condução da administração pública. 

A divisão em três poderes utilizada aqui no Brasil, é entre Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, o que está disposto nos artigos de abertura da Constituição Federal. A atribuição de Poderes está explicitada no artigo 2º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Confesso que estas linhas têm por objetivo aguçar e desafiar a curiosidade e interesse em relação a uma compreensão responsável da ideia do Direito, sendo este a base de tudo, inclusive das obrigações no exercício da cidadania, e como pano de fundo a comemorativa passagem do dia 11 de agosto – Dia do Advogado, e assim dividindo breves reflexões sobre o tema “Constituição Federal e o Exercício da Cidadania Responsável”. 

Conforme os parâmetros curriculares nacionais dispostos pela Secretaria de Educação Fundamental desde 1988, com nomes ou apelidos, dentre outros: “Carta Magna ou Máxima” ou “Lei Maior”, a Constituição da República Federativa do Brasil, pela primeira vez na história contemporânea, inicia a explicitação dos fundamentos do Estado brasileiro elencando os direitos civis, políticos e sociais dos cidadãos.

Os parâmetros também expressam claramente, que os três Poderes constituídos são meios — e não fins — que existem para garantir os direitos sociais e individuais. Os fundamentos do Estado Democrático de Direito são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, conforme disciplinado no artigo 1º da Constituição Federal, e constituem-se em objetivos fundamentais da República do Brasil, assim como constituem os objetivos fundamentais da República, construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme disciplinado no artigo 3º da Constituição Federal. 

Esses são os fundamentos e os princípios constitucionais, porém longe de serem expressões da realidade vigente, onde correspondem muito mais a metas, a um norte, a grandes objetivos a serem alcançados. Sabe-se da distância entre as formulações legais e sua aplicação, e da distância entre aquelas e a consciência e a prática dos direitos por parte dos cidadãos.

O fundamento da sociedade democrática é a Constituição e o reconhecimento de sujeitos de direito. Porém, a definição de quem é ou deve ser reconhecido como sujeito de direito (quem tem direito a ter direitos) é social e histórica, recebendo diferentes respostas no tempo e nas diferentes sociedades.

A cidadania deve ser compreendida como produto de histórias sociais protagonizadas pelos grupos sociais, sendo, nesse processo, necessária à consciência e o conhecimento dos cidadãos da Constituição básica do Estado de Direito pelas suas regras fundamentais, por seus diferentes tipos de direitos, instituições e obrigações. A cidadania exercida de forma responsável está, hoje, diretamente relacionada com a discussão sobre o significado e o conteúdo da democracia, sobre as perspectivas e possibilidades de construção de uma sociedade democrática, mais justa e fraterna.

A democracia também pode ser entendida em um sentido restrito como um regime político, e nessa concepção, a noção de cidadania tem um significado preciso: é entendida como abrangendo exclusivamente os direitos civis (liberdade de ir e vir, de pensamento e expressão, direito à integridade física, liberdade de associação) e os direitos políticos (eleger e ser eleito), sendo que seu exercício se expressa no ato de votar.

Na contemporaneidade, a cidadania é entendida em sentido mais amplo, a democracia é uma forma de sociabilidade que penetra em todos os espaços sociais. A conquista de significativos direitos sociais, nas relações de trabalho, previdência social, saúde, educação e moradia, ampliando a concepção antes restrita de cidadania. 

Os movimentos sociais revelam as tensões que dizem respeito às desigualdades sociais, tratam das questões sobre a crescente equidade na participação ou ampliação dos direitos, assim como da relação entre os direitos individuais e os coletivos, e da relação entre os direitos civis, políticos, sociais e econômicos com os Direitos Humanos.

Ainda muito jovem se comparada a outras milenares, a formação da sociedade brasileira carrega uma marca autoritária, pois já foi uma sociedade escravocrata, além de ter uma larga tradição de relações políticas paternalistas e clientelistas, com longos períodos de governos não democráticos. Se combate, mas ainda hoje identificamos vestígios de uma sociedade marcada por relações sociais hierarquizadas e por privilégios que reproduzem um altíssimo nível de desigualdade, injustiças e exclusão social, o que creio estar diretamente relacionado ao exato fato de que a grande maioria dos cidadãos não têm a noção básica dos direitos e obrigações que estruturam as cláusulas pétreas da Constituição Federal do Brasil.

O não conhecimento ou a falta de compreensão da Constituição Federal não se converte na ausência de cidadania, cidadania excludente ou regulada, e, porque não dizer ignorância pelo desconhecimento dos regramentos básicos da sociedade, caracterizando a discussão e a provocação sobre o exercício da cidadania responsável. Tanto os princípios constitucionais quanto o universo da legislação daí decorrente, como exemplo: O Código Civil, Código Penal, Código Eleitoral, Consolidação das Leis do Trabalho, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro e tantas outras, tomam o caráter de instrumentos que orientam e legitimam a busca de transformações na realidade da dinâmica social lamentavelmente, ignorados pela grande maioria dos brasileiros.

Conclusivamente, discutir cidadania no Brasil contemporâneo significa apontar a necessidade de que todos nós precisamos nos aproximar e conhecer a Constituição Federal do Brasil, para que haja efetiva busca da igualdade, equilíbrio das necessárias transformações nas relações sociais nas dimensões econômica, política e cultural, para garantir à todos a efetivação do Direito de ser cidadãos, construindo-se para todos um Brasil mais digno, fraterno e mais justo, na formação e educação de uma cidadania responsável.

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