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A visão jurídica no assunto

A polícia prende e a justiça solta. Será?

Por Keilly Camargo

Dando continuidade na matéria da edição 1282, trouxemos a palavra do advogado criminalista, Manuel Pedro Castanheira, falando acerca desse tema polêmico.

Manuel Pedro, disse que é necessário entender o que é o Poder Judiciário, e principalmente, qual é a função do Processo Penal e do juiz criminal. “É importante desmitificar essas duas coisas. Primeiramente, um juiz ou judiciário não faz segurança pública. Para isso existe o Poder Executivo, com suas polícias, que em especial, no nosso estado, exerce uma função determinante e de extrema competência”, ratificou ele.

“Além disso, o Processo Penal não é da vítima. Ele é uma ação do estado, representado pelo Ministério Público contra o acusado do processo, sendo detentor de garantias individuais, as quais, nenhum julgador (juiz, desembargador ou ministro) pode se suplantar. E na nossa Comarca, não é diferente. O juiz decide, com base na lei e nos fatos do processo, que possui duas vozes iguais: a da acusação, gerada pela polícia civil, militar e federal, e pelo Ministério Público, podendo contar com a assistência à acusação, além da voz da defesa”, justificou Manuel.

Ele acrescentou que um juiz não tem ideologia, mas sim conhecimento, e todos os atores do Processo Penal devem usar dele para convencer o julgador. “E ele, convencido dos argumentos explanados pelas partes, toma seu rumo no processo, e tem que usar, para a fundamentação jurídica. Já que, uma decisão judicial não é um arroto de interesse e precisa de extremo conhecimento para realizá-la”, definiu o profissional.

Pedro ponderou que a prisão preventiva é um instituto jurídico processual penal, e como tudo no Direito tem regras que não mudam conforme o magistrado, ou ao bel prazer das pessoas que não fazem parte do processo. “Para se prender preventivamente, existem requisitos legais, previstos no Código de Processo Penal que devem ser atendidos. O juiz dar garantias ao cidadão, no processo, não é benesse e nem benevolência, é obrigação. Assim como os policiais prometem defender a sociedade, o juiz jura cumprir a Constituição e as leis do país, e ato diferente disso é o suicídio moral, para qualquer um desses profissionais”, aduziu.

“Durante muito tempo, em período não muito fértil do Brasil, o processo penal tinha base no chamado Direito Penal do Inimigo, em que se usava para os inimigos. Com a Constituição Federal de 1988 e as políticas criminais da intolerância, sendo dizimadas de nosso ordenamento jurídico, foi-se fazendo uma limpeza importante em tudo àquilo que refletia contrário à legalidade, democracia e igualdade, buscando acabar com os ranços de superioridade de quem se achava mais que os outros, geralmente apegados às religiões, falsas notícias, as promessas absurdas de nacionalismo e de um mundo melhor”, constatou ele.

A prisão preventiva, conforme Manuel, não pode ser juízo de conveniência subjetivo e, seu caráter excepcional impede que todos sejam mantidos presos durante o processo penal. “Motivações genéricas e argumentos distanciados da legalidade, como por exemplo, a repercussão midiática, não pode ser usada para influenciar o julgador. Fico triste quando pessoas ligadas à segurança pública dizem não conseguir ver um resultado positivo no trabalho desenvolvido. A atuação das polícias é fundamental e vem sendo desenvolvido de forma exemplar, o que não impede a soltura do acusado, nem obriga a sua prisão”, reconheceu.

“E é assim, com cada um fazendo a sua parte, entendendo e respeitando a parte do outro, que se faz Direito Penal com seriedade. Àqueles que a decisão judicial desagradar, cabe o recurso, e não a lamúria. Botar as culpas do seu desagrado nos ombros dos outros é desleal e oportunista”, comentou o especialista.

O advogado assinalou, também, que por parte da polícia é normal pensar que a soltura dos indivíduos é injusta. “Para a população, essa generalização policial-midiática, faz parte de uma tentativa, já conhecida de implantar a ideologia do medo, trazendo elementos falaciosos, aplicando periculosidade inexistente em determinados “presos” e, ao mesmo tempo, generalizando suas convicções, como sendo de todos. O medo ainda vende e traz lucros que não podem ser abandonados. A defesa não tem compromisso em agradar ninguém que não seja a Lei, a ordem jurídica e a igualdade entre as partes”, referiu Castanheira.

Ademais, ele afirmou que se o sujeito não permanece preso é porque as informações policiais levadas ao juiz são insuficientes ou equivocadas para manter uma pessoa presa. “A prisão sempre deve estar vinculada à garantia do processo e nunca deve se confundir como antecipação de pena. No atual modelo de processo penal, o magistrado julga, o Ministério Público acusa e o advogado defende o réu”, informou.

“Pouco importa a probabilidade de o réu ser condenado, já que para manter alguém preso exige-se fundamento idôneo, sempre tendo a liberdade como ponto de partida. A prisão não deve ser usada como expediente para todos os casos, pois a lei dispõe de medidas alternativas, que podem ser mais eficazes, basta impor e fiscalizar, e isso, está sendo feito com rigor, em nossa Comarca”, complementou Pedro.

Ele explicou, ainda, como funciona o mecanismo da prisão em flagrante. “Ela é aquela que ocorre no momento do crime, ou logo em seguida, desde que, mantida a ligação de nexo entre o fato e a prisão. Há uma falsa ideia de que a apresentação deve demorar 12, 24 ou 48 horas após o fato, tudo informação desvirtuada que se tenta aplicar ao Direito. Após a prisão em flagrante, todos os flagrados são levados ao juízo para que esse avalie a legalidade da prisão, conforme regulamentação do CNJ, e é nesse momento, que o magistrado verifica se houve ilegalidades e abusos, bem como constata a possibilidade da prisão em flagrante ser homologada”, disse.

“Caso homologada a prisão em flagrante, essa somente será convertida em preventiva, se houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, e se as informações levadas ao processo sobre o fato e o acusado demonstrarem a necessidade ao processo, do contrário, o custodiado deve ser posto em liberdade”, explanou.

“Além disso, para uma pessoa que comprovadamente cometeu um delito fique presa é necessário que ela seja condenada dentro de um processo legal, e sua decisão seja definitiva. Afora isso, existem as prisões provisória e preventiva, já mencionadas com seus requisitos muito claros. Idealizar falsos argumentos para manter uma pessoa presa é canalhice. E, lembrando o que disse Martin Lutter King “A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar”, finalizou Manuel Pedro.

Na próxima edição, traremos a versão do juiz titular do Fórum de Soledade, José Pedro Guimarães.