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A versão do juiz do Fórum de Soledade, José Pedro Guimarães

A polícia prende e a justiça solta. Será?

Por Informativo Regional

Como mencionado na matéria da edição passada, trouxemos a fala do juiz criminal de Soledade, José Pedro Guimarães, acerca de proferir sobre o assunto.

Conforme Guimarães, essa irresignação por parte da população, não é de hoje. “Em especial, a imprensa e de segmento do próprio aparelho estatal, envolvido com as políticas de segurança pública com decisões judiciais, em descompasso com o sentimento social de justiça imediata à revelia do figurino constitucional de tutela da liberdade individual (CF, art. 5º, LIV, LV e LVII), que bem delineia os marcos civilizatórios ingênitos aos estados democráticos ou democracias institucionalmente maduras”, explanou ele.

“Essa questão não comporta abordagem reducionista senão multidisciplinar. O delito, desde os primórdios da humanidade com a morte de Abel por Caim (Gênesis) ou do magistral romance de Dostoiesvski (Crime e Castigo, 1866), desafia o conhecimento humano e envolve questões sociais complexas e com causas multifatoriais. Nisso, a sua compreensão, autoria e punição mediante justo e republicano julgamento perpassa por uma abordagem histórica mediante o culto da justiça como elemento indissociável da democracia, civilização e da própria modernidade, inclusive, com a “interferência de Deus no nosso curso de educação constitucional” (Rui Barbosa, O Justo e a Justiça Política, 1899)”, definiu o juiz.

“Fala-se do julgamento de Cristo, que significou “a ruína moral daquele mundo” condensada no “espetáculo de sua justiça, degenerada, invadida pela política, joguete da multidão, escrava de César” (ibidem). Justiça, enquanto expressão do justo e exercício racional do poder, difere, sobretudo sob a ordem constitucional vigente, ingenitamente a justiçamentos espetaculosos, sumários ou punitivismos vingacionistas”, declarou José.

“Pois bem. Jesus foi julgado seis vezes. De Anás, Caifás, Herodes, Pilatos e César e em nenhum teve um juiz. Aos olhos dos seus julgadores refulgiu sucessivamente a inocência divina, e nenhum ousou estender-lhe a proteção da toga. Não há tribunais, que bastem, para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados”, observou.

Para ele, o culto à justiça como critério de consecução da paz social, sobretudo em tempos de modernidade líquida e fluidez de conceitos, fundamentos e racionalidade que se perdem em individualismos distópicos, soergue ou emerge desafio milenar e impregna a humanidade na sua constante evolução civilizatória. “Julgar espetaculosamente, sem métodos senão voluntarismos que tangenciam ao arbítrio e se distanciam da ordem democrática e republicana, como em Cristo, capitula a inocência, não-na põe a salvo do obscurantismo ou arrogância, não raro expressado pela própria opinião pública, que no seu julgamento fez questão de sua vítima”, argumentou o juiz.

Conforme Pedro, a garantia de justiça e a santidade do direito exigem responsabilidade e coragem. “Não se comprazem com voluntarismos e espetacularização. Exigem coragem, prudência e temperança. Tudo que faltou a Pilatos, receoso em ser o executor num processo de que não conhecia e não via culpa, envia-a a Herodes Antipas, Tetrarca da Galileia, lisonjeando lhe a vaidade e tornando a amizade estremecida dantes. Assim, se reconciliam os tiranos sobre os despojos da justiça”, opinou.

“Mas, Herodes, não encontra por onde condenar Cristo. Volta-o a Pilatos. E o clamor da turba recrudesce e, então, o escravo de César, lavando as mãos em presença do povo, entrega-o aos crucificadores. Eis como procede a justiça que não se compromete, capitula, faz engodo, distancia-se da verdade e se compraz com os espetaculosos ou vingacionistas”, ponderou ele.

“O ato de julgar é fazer justiça. Por isso, a opção do legislador constituinte em garantir a independência judicial como corolário do estado democrático de direito (art. 1º), pondo-lhe a salvo de opiniões vassalas, primevas, de toda forma de despotismo, inclusive do próprio estamento. Mas como a concentração de poder quase sempre desboca em arbítrio ou prevaricação judiciária, o figurino constitucional disciplina e divide-o em um sistema de freios e contrapesos”, complementou Guimarães.

“O juiz, enquanto destinatário da prova, custodia-a, mas não a tutela, nem investiga, acusa ou defende, e sim só garante e julga sem pressões ou constrições de todo o gênero. Atua nos estritos limites de um sistema acusatório que assegura o protagonismo da recorribilidade das decisões tanto ao Ministério Público como à advocacia (art. 133 da CF), seja privada ou pública. Tais instituições, inclusive, ao lado da imprensa responsável, ao exercerem fielmente os seus misteres, garantem não só a higidez democrática no funcionamento do poder estatal como a própria autoridade do aparelho de justiça, ora zelando pelo seu não excesso opressivo, ora zelando para que não se incorra em tibieza ou debilidade normativa”, falou José.

Para ele, o objetivo do direito é a paz e o meio de atingi-la é a luta ou a luta é o meio de consegui-la. “O direito não é mero pensamento, mas sim força viva. Por isso, a Justiça segura, numa das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e na outra a espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a fraqueza do direito. Ambas se completam e o verdadeiro estado de direito só existe onde a força, com a qual a justiça empunha a espada, usa a mesma destreza com que maneja a balança”, primou o magistrado.

“O respeito ao estado de direito, que legitima a justa força do direito, exclui o solapamento da liberdade de modo linear, pois a exige seja justificada por fundamentação idônea das estritas hipóteses legais previstas no artigo 312 do CPP. O flagrado na suposta prática de delito pelos agentes investidos na função de polícia ostensiva ou judiciária ainda não se comete condenado (art. 144, §§4º e 5º, da CF). Presumi-lo assim, malfere-o e se transgride o dogma constitucional da presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII)”, informou José Pedro.

De acordo com ele, a ordem constitucional, consoante o escólio do insigne Min. Néfi Cordeiro, no julgamento do HC 509.030-RJ, assegura ao acusado em regra responder ao processo solto, com presunção de inocência, plenitude das constitucionais garantias processuais e com a definição no trânsito em julgado da resposta estatal de absolvição ou condenação, para somente então vir a cumprir a pena correspondente ao crime, mesmo eventualmente grave. “Manter solto durante o processo não é impunidade, como socialmente pode parecer, é sim garantia, somente afastada por comprovados riscos legais. Aliás, é bom que se esclareça ante eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não é e não pode ser, função do juiz”, mencionou ele.

“Juiz não enfrenta crimes, não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação. O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Juiz não é símbolo de combate à criminalidade, é definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas”, citou Guimarães.

“Não se desconhece, em contrapartida, que o sadio debate público, inclusive em âmbito jornalístico, sem sensacionalismo ou a reducionismos autoritários ou com Conteúdos autopoiéticos, possui legitimidade democrática para a consecução do equilíbrio da função judiciária enquanto afirmação do justo e da própria autoridade do direito”, complementou.

“Além disso, não se prescinde, contudo, do respeito às competências legais, liturgias dos cargos e responsabilidades institucionais sem apelos populistas ou diversionistas. O fim comum é a consecução da justiça, e o justo o seu norte. As divergências em alguma medida nos meios ou na luta de materializá-la no tempo necessário da institucionalidade qualifica o sistema democrático, desde que não se revele má-fé, dissimulação autoritária ou retrocesso civilizatório, enfim: irracionalidade humanista (CF, art. 1º, III), e se permita estabelecer falsos temores sociais, falácias nos propósitos ou confusões entre justiçamento e justiça”, pontuou José Pedro Guimarães.