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São José do Herval tem novo decreto

Por Assessoria de Imprensa

DECRETO N. o 12/2020.


Altera Decreto Municipal 011/2020 do dia 20 de março de 2020, que

Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância


internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-

19), no Município de São José do Herval RS.


LAURO RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO

HERVAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas

em Lei.


DECRETA:


Art. 1o - Fica alterada a redação do Art. 3o, Art. 45o, e fica incluso artigo 47o do decreto

11/2020 que decreta estado de calamidade pública, no Município de São José do Herval RS, em

razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de

coronavírus (COVID-19), pelo período de 30 (trinta) dias.


Art. 3o... Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de

serviços, à exceção de:

I – farmácias;

II – clínicas de atendimento na área da saúde;

III – mercados e supermercados;

IV – restaurantes, padarias e lancheiras;

V – postos de combustíveis;

VI – agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais;

VII – Borracharias, mecânicas de Manutenção em veículos automotores.


PARÁGRAFO SEGUNDO: Restaurantes, padarias e lancherias, somente confecção e entrega

de alimentos para ser levado e/ou retirado no local desde que não ocorra aglomerações, não podendo

ser servido para consumo no local.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Borracharias, mecânicas de Manutenção em veículos

automotores, obrigatoriamente com os serviços restringindo ao atendimento ao público, com as

atividades exercidas com portas fechadas, com número de telefone em local visível para

atendimentos, evitando com isso aglomerações nas dependências prestadoras de serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Agências e postos bancários sem atendimento presencial,

devendo manter em funcionamento apenas os caixas eletrônicos e aplicativos digitais.

§ 1o Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão

adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na

medida do possível, aglomeração de pessoas.

§ 2o Os estabelecimentos não listados neste artigo ficam, de forma excepcionalíssima, com o

objetivo de resguardar o interesse público da saúde coletiva, com suas atividades suspensas pelo

período previsto para a calamidade pública.

Art. 45o... Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial

da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei Municipal no 363,

de 1995, que institui o Código de Posturas Municipal e legislações correlatas.

§ 1o - Fica estipulado o valor de multa para primeira autuação em um valor de R$ 500,00

(quinhentos reais), na reincidência o valor da multa será multiplicado por 2, e havendo persistência

no não cumprimento do decreto ocorrera interdição e possível cassação do alvará de funcionamento.

Art.2o - inclui Art.o 48o - fica instituído toque de recolher em todo território municipal,

restringindo a circulação de pessoas no horário compreendido entre as 20:00 de cada dia até as 6:00

do próximo dia.

§ 1o - excetua-se da presente medida profissionais da saúde em serviços, fiscalização, e casos

de extrema emergência.

§ 2o - Fica estipulado o valor de multa para primeira autuação em um valor de R$ 200,00

(duzentos reais), na reincidência o valor da multa será multiplicado por 2.


Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO HERVAL, EM 24 DE

MARÇO DE 2020.


LAURO RODRIGUES VIEIRA

Prefeito Municipal