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Regularização da transferência de um veículo e a validade do antigo CRV

Por Informativo Regional

- Qual o prazo para regularizar a transferência de um veículo?

- E o antigo CRV ainda tem validade em face do surgimento do documento de transferência em meio digital?

Inicialmente importante nós abordarmos o prazo para os proprietários de veículos adquiridos no período de 17.02.2020 a 30.11.2020 regularizarem a sua transferência nos Centros de Registros de Veículos Automotores, conforme calendário de licenciamento do DETRAN/RS para o exercício 2021, que abaixo mencionamos:

 I - Para veículos com final da placa "1", "2" e "3": até 30.04.2021;

 II - Para veículos com final da placa "4", "5" e "6": até 31.05.2021;

 III - Para veículos com final da placa "7" e "8": até 30.06.2021;

 IV - Para veículos com final da placa "9" e "0": até 31.07.2021.

Todavia, para os veículos que foram adquiridos a partir de 01.12.2020 deve ser observado o prazo de trinta dias do reconhecimento de firma por autenticidade no documento de transferência - o CRV, emitido até 30.12.2020, ou do ATPVe (autorização para transferência de propriedade de veículo em meio digital, que passou a ser emitida a partir 04.01.2021, nos termos da Resolução 809 do CONTRAN.  Esta resolução dispõe sobre o CRV (Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência em meio digital. Este último documento (ATPVe) conterá a identificação do vendedor e comprador, sendo expedido por um CRVA, isto é, deverá ser impresso, assinado, e reconhecido firma por autenticidade, a fim de ser providenciada a transferência de propriedade.

Contudo o antigo CRV (Certificado de Registro de Veículo) impresso em papel moeda, até o ano passado (30.12.2020), também conhecido popularmente como DUT continua valendo e poderá ser utilizado.

A mesma Resolução, reforçando o caminho digital e eletrônico também instituiu o CRLVe (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital.) Documento utilizado pelo condutor do veículo para trafegar, sendo que para fins de fiscalização poderá ser apresentado em sua versão digital, por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal, ou na versão impressa em papel A4 branco comum.

Convém ressalvar que embora a decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) tenha determinado a todos Detrans Estaduais o retorno da emissão em forma física do documento de licenciamento CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), por ora estamos aguardando a publicação de nova normativa sobre a questão pelo órgão máximo Executivo de Trânsito.